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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOSSeção VI - Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 545

Art. 545. A distribuidora deve observar para todas as unidades consumidoras atendidas por meio de MIGDI ou SIGFI os seguintes padrões para a duração de interrupção individual por unidade consumidora (DIC):

I - limite mensal para o indicador DIC: 216 horas; e II - limite anual para o indicador DIC: 648 horas.

§ 1o No caso de violação do limite de continuidade individual, a distribuidora deve calcular a compensação ao consumidor de acordo com o PRODIST.

§ 2o Caso a cobrança seja feita por carnê previamente emitido pela distribuidora, as compensações devidas ao longo do período devem ser efetuadas na emissão da primeira fatura do próximo carnê.

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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art545