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PARTE ESPECIALCAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOSSeção VI - Da Tensão em Regime Permanente e da Continuidade do Serviço

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 547

Art. 547. O indicador de continuidade individual em sistemas MIGDI ou SIGFI deve ser apurado por meio de procedimentos auditáveis e que contemplem desde o processo de coleta de dados das interrupções até a transformação desses dados em indicador.

§ 1o A distribuidora deve registrar para cada interrupção ocorrida na unidade consumidora as seguintes informações:

I - fato gerador;

II - data, hora e os minutos do início da interrupção e do restabelecimento; e III - meio pelo qual foi comunicada a interrupção.

§ 2o Para efeito de registro das informações e contagem do tempo de cada interrupção deve ser considerado o período entre a data de recebimento da reclamação e o restabelecimento do fornecimento, independentemente do horário diário de fornecimento.

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CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO POR SISTEMAS ISOLADOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art547