Art. 120. O disposto nesta Seção aplica-se, de forma subsidiária e complementar, à regularização de áreas concedidas e permitidas.
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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art120