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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XX - Do Fornecimento em Áreas de Fronteira

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 119

Art. 119. A distribuidora titular da área de concessão ou permissão pode assumir a prestação do serviço à unidade consumidora a qualquer tempo, observadas as seguintes condições:

I - não atribuição de custos para o consumidor em função de eventuais adequações necessárias;

II - vedação do atendimento por meio do uso ou compartilhamento das instalações de outra distribuidora;

III - informação prévia aos consumidores sobre a mudança das tarifas, indicadores, prazos e demais orientações comerciais e técnicas aplicáveis; e IV - após notificação ao consumidor, a mudança de atendimento de todas as unidades consumidoras deve ser efetivada no maior prazo dentre as seguintes opções:

a) 180 dias; ou b) a maior vigência contratual restante das unidades consumidoras do grupo A.

Parágrafo único. Caso ocorra pedido de conexão na mesma região geoelétrica durante o prazo da assunção do atendimento pela distribuidora titular, devem ser observados os prazos e procedimentos de mudança do atendimento dispostos neste artigo.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art119