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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XIX - Da Antecipação das Obras da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 115

Art. 115. Em caso de atraso nas restituições dispostas nesta Seção, a distribuidora deve pagar ao consumidor e demais usuários a soma das seguintes parcelas:

I - multa de 5% sobre o valor que deveria ter sido pago pela distribuidora;

II - valor que deveria ter sido pago atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA até o pagamento; e III - juros de mora à razão de 1% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso II, a partir da data em que a restituição deveria ter ocorrido até a efetiva devolução.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art115