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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XX - Do Fornecimento em Áreas de Fronteira

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 117

Art. 117. A distribuidora pode prestar o serviço de distribuição de energia elétrica, em caráter excepcional, para unidade consumidora localizada em outra área de concessão ou permissão adjacente à sua área de atuação, desde que cumpridas as seguintes condições:

I - existência de justificativas técnicas e econômicas;

II - decisão fundamentada no critério de mínimo custo global;

III - existência de acordo entre as distribuidoras, contendo as condições comerciais e técnicas aplicáveis;

IV - observância dos procedimentos e padrões da distribuidora que prestar o atendimento;

V - o contrato firmado para unidade consumidora do grupo A deve ter prazo de vigência menor ou igual a 12 meses, podendo ser automaticamente prorrogado; e VI - a tarifa e demais condições a serem aplicadas são as da distribuidora que prestar o serviço.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art117