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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XX - Do Fornecimento em Áreas de Fronteira

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 118

Art. 118. A distribuidora que prestar o serviço na outra área de concessão ou permissão deve armazenar cópia do acordo contendo as condições ajustadas para o monitoramento e fiscalização da ANEEL.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art118