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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XIX - Da Antecipação das Obras da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 113

Art. 113. Nos casos de antecipação por meio de aporte de recursos, a distribuidora deve observar as seguintes disposições para restituir as parcelas do investimento de sua responsabilidade:

I - o valor a ser restituído deve ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA, da data do aporte até a restituição;

II - devem ser calculados os juros à razão de 0,5% ao mês pro rata die sobre o valor obtido no inciso I; e III - a soma do valor atualizado com os juros deve ser restituída no prazo de até 90 dias após a energização da obra.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art113