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PARTE GERALCAPÍTULO II - DA CONEXÃOSeção XIX - Da Antecipação das Obras da Distribuidora

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 116

Art. 116. A restituição e pagamentos dispostos nesta Seção devem ser realizados, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica.

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CAPÍTULO II - DA CONEXÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art116