Art. 608. A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento:
I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado;
II - a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade, quando requisitado pela distribuidora;
III - o número do protocolo da solicitação ou do processo; e IV - os prazos para verificação, resposta e ressarcimento.
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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art608