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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção II - Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 608

Art. 608. A distribuidora deve informar ao consumidor no ato da solicitação de ressarcimento:

I - a obrigação de fornecer à distribuidora as informações requeridas para análise da solicitação, sempre que solicitado;

II - a obrigação de permitir o acesso aos equipamentos objeto da solicitação e à unidade consumidora de sua responsabilidade, quando requisitado pela distribuidora;

III - o número do protocolo da solicitação ou do processo; e IV - os prazos para verificação, resposta e ressarcimento.

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art608