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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção II - Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 604

Art. 604. A distribuidora deve fornecer em até 5 dias úteis, mediante solicitação do consumidor, cópia do processo individualizado de ressarcimento de danos elétricos.

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art604