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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção II - Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 605

Art. 605. A distribuidora não pode se negar a receber pedido de ressarcimento de danos elétricos efetuado de unidade consumidora do grupo B.

Parágrafo único. No ato da solicitação ou após o recebimento do pedido de ressarcimento, a distribuidora deve solicitar as informações pendentes de responsabilidade do consumidor e as necessárias para a análise, observado o art. 619.

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art605