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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOSSeção II - Das Condições para a Solicitação de Ressarcimento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 601

Art. 601. O processo de ressarcimento deve ocorrer sem que o consumidor tenha que se deslocar do município onde se localiza a unidade consumidora, exceto por opção exclusiva do consumidor.

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CAPÍTULO VIII - DO RESSARCIMENTO DE DANOS ELÉTRICOS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art601