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PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Dos Principais Direitos e Deveres

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 7

Art. 7º A distribuidora deve desenvolver e implementar, em caráter rotineiro e de maneira eficaz, campanhas com o objetivo de:

I - informar ao consumidor, aos demais usuários e ao público em geral os cuidados que a energia elétrica requer na sua utilização e os riscos associados;

II - divulgar os direitos e deveres do consumidor e demais usuários;

III - orientar sobre a utilização racional da energia elétrica;

IV - manter atualizado o cadastro do consumidor e demais usuários;

V - informar ao consumidor e ao público em geral sobre a importância do cadastramento d e pessoas usuárias de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica;

VI - esclarecer sobre o funcionamento do mecanismo de bandeiras tarifárias;

VII - divulgar outras orientações por determinação da ANEEL.

VIII - esclarecer o consumidor sobre o direito de classificação nas subclasses residencial baixa renda ou residencial desconto social, os benefícios e os procedimentos, inclusive com materiais adequados a pessoas com deficiência e em línguas maternas de povos indígenas e comunidades tradicionais. (Incluído pela REN ANEEL 1.147, de 09.12.2025)

§ 1º As campanhas podem ser feitas de forma integrada , por meio de entidades representativas das distribuidoras .

§ 2º As campanhas devem ser acessadas de forma permanente nas páginas da distribuidora na internet, redes sociais e demais canais de relacionamento, por meio de cartilhas, vídeos e outras formas de divulgação de caráter educativo, sem prejuízo da utilização de outros meios de comunicação.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art7