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PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Dos Documentos e Provas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 12

Art. 12. A distribuidora não pode exigir reconhecimento de firma e/ou autenticação de cópia dos documentos expedidos no País e destinados a fazer prova nas situações dispostas nesta Resolução, exceto se existir previsão legal ou dúvida fundada quanto à autenticidade.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art12