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PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Dos Principais Direitos e Deveres

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 6

Art. 6º A distribuidora deve alterar o cadastro do consumidor e demais usuários no prazo de até 5 dias úteis da solicitação ou, caso haja necessidade de visita técnica, em até 10 dias úteis, observadas as situações específicas dispostas nesta Resolução.

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§ 1º A distribuidora deve cadastrar de imediato a existência de pessoa usuária de equipamentos de autonomia limitada, vitais à preservação da vida humana e dependentes de energia elétrica, mediante comprovação médica. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

§ 2º A distribuidora deve corrigir de imediato os dados cadastrais pessoais incorretos previstos nos incisos I, II e III do caput do art. 67, mediante solicitação do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

§ 3º O consumidor e demais usuários devem ter acesso, mediante solicitação, às suas informações cadastrais, observado o disposto no art. 659. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art6