Art. 11. A distribuidora não pode exigir prova de fato já comprovado pela apresentação de documento ou informação válida.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art11