Art. 13. O consumidor e demais usuários podem apresentar documentos por meio de cópia autenticada, dispensada a conferência com o documento original.
§ 1º Caso necessário, a distribuidora pode autenticar a cópia de documentos pela comparação com o documento original.
§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a distribuidora considerará não satisfeita a exigência documental e, no prazo de até 5 dias, adotará as providências cabíveis.
§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art13