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  4. Art. 13

PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Dos Documentos e Provas

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 13

Art. 13. O consumidor e demais usuários podem apresentar documentos por meio de cópia autenticada, dispensada a conferência com o documento original.

§ 1º Caso necessário, a distribuidora pode autenticar a cópia de documentos pela comparação com o documento original.

§ 2º Constatada, a qualquer tempo, a falsificação de firma ou de cópia de documento público ou particular, a distribuidora considerará não satisfeita a exigência documental e, no prazo de até 5 dias, adotará as providências cabíveis.

§ 3º A apresentação de documento de identificação com fé pública em que conste o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF é suficiente para identificação do cidadão, dispensada a apresentação de qualquer outro documento. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

§ 4º O número de inscrição no CPF poderá ser declarado pelo consumidor e demais usuários do serviço público, desde que acompanhado de documento de identificação com fé pública. (Incluído pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art13