Art. 3º Os direitos e deveres dispostos nesta Resolução não excluem outros estabelecidos na regulação da ANEEL e na legislação.
§ 1º Os principais direitos e deveres do consumidor responsável por unidade consumidora do Grupo B estão no Anexo I.
§ 2º A distribuidora deve disponibilizar material informativo com os principais direitos e deveres dispostos no Anexo I desta Resolução:
I - nos postos de atendimento presencial, em local de fácil visualização e de forma impressa ou eletrônica;
II - em sua página na internet; e III - em outros canais, por iniciativa própria ou determinação da ANEEL.
§ 3º A distribuidora deve disponibilizar nos locais previstos no §2º, conforme determinação da ANEEL, os temas em que a distribuidora possuir maior incidência de reclamação, conflitos e oportunidades de melhorias.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art3