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PARTE GERALCAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAISSeção III - Dos Principais Direitos e Deveres

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 8

Art. 8º O consumidor e demais usuários devem:

I - manter os dados cadastrais atualizados junto à distribuidora e solicitar, quando for o caso, a alteração da titularidade e da atividade exercida, ou o encerramento contratual; e II - consultar previamente a distribuidora sobre o aumento da carga ou da geração instalada que exigir a elevação da potência injetada ou da potência demandada.

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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art8