Art. 9º O relacionamento do consumidor e demais usuários com a distribuidora deve ser realizado pelo titular das instalações, por seu representante ou procurador.
§ 1º No caso de unidade consumidora residencial, de titularidade de pessoa física, a distribuidora deve:
I - manter o relacionamento com o cônjuge ou companheiro do titular, cadastrado conforme informação do consumidor; e II - se relacionar com outras pessoas que utilizem a unidade consumidora, observadas as seguintes condições:
a) a pessoa deve ser maior e capaz;
b) o consumidor, cônjuge ou companheiro devem autorizar previamente;
c) não pode ocorrer alteração contratual decorrente da interação com a distribuidora; e d) não podem ser fornecidas informações protegidas pela legislação.
§ 2º A distribuidora é obrigada a registrar a reclamação independentemente do contato ter sido realizado pelo titular.
§ 3º O consumidor pode, a qualquer tempo, cadastrar o cônjuge ou companheiro junto à distribuidora, ou atualizar seus dados, fornecendo os documentos das alíneas “a” e “b” do inciso II do art. 67.
§ 4º O disposto neste artigo não se aplica às obrigações de pagamento decorrentes da prestação do serviço público de distribuição, as quais somente podem ser exigidas pela distribuidora do titular das instalações.
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CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art9