Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 146

PARTE GERALCAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃOSeção I - Das Cláusulas Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 146

Art. 146. Além das cláusulas do art. 145 e, caso aplicável, do art. 132, o CUSD deve conter as seguintes disposições:

I - identificação do ponto de conexão;

II - capacidade de demanda do ponto de conexão;

III - definição do local e procedimento para medição e informação de dados;

IV - propriedade das instalações;

V - valores dos encargos de conexão, caso aplicável;

VI - tensão contratada;

VII - limites e indicadores de conformidade e continuidade, e as penalidades em caso de descumprimento;

VIII - condições de aplicação dos períodos de testes e de ajustes, caso aplicável;

IX - condições de aplicação das cobranças por ultrapassagem;

X - condições de aplicação das cobranças por reativos excedentes;

XI - condições para implementação de projeto de eficiência energética; e XII - critérios de inclusão no subgrupo AS, quando pertinente.

§ 1º As seguintes informações devem constar no CUSD, caso aplicável:

I - data de conexão e datas de entrada em operação em teste e comercial; e II - datas de entrada em operação em teste e comercial de cada unidade de central geradora ou etapa de importação ou exportação, caso não ocorram de forma simultânea.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art146