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PARTE GERALCAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃOSeção I - Das Cláusulas Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 147

Art. 147. O CUSD deve conter disposição sobre a obrigação do consumidor ressarcir à distribuidora os investimentos realizados e não amortizados relativos ao cálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora, observadas as seguintes disposições:

I - encerramento do contrato: a distribuidora deve aplicar o art. 143; ou II - redução da demanda contratada: nos primeiros 5 anos da vigência ou da alteração do contrato, contados a partir dos investimentos realizados, a distribuidora deve calcular o ressarcimento conforme disposições a seguir:

a) devem ser utilizados os componentes homologados em vigor à época do cálculo inicial do encargo de responsabilidade da distribuidora;

b) no recálculo do encargo de responsabilidade da distribuidora deve ser feita a média ponderada, considerando o período de vida útil utilizado no cálculo original, das demandas efetivamente faturadas, incluindo as demandas complementares, e as novas demandas contratadas;

c) o valor a ser pago será a diferença, se positiva, da participação financeira recalculada e a participação financeira paga à época pelo consumidor, devendo o valor ser atualizado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA;

d) os ressarcimentos que já tenham sido pagos por outras reduções de demanda devem ser atualizados pelo IPCA e descontados do ressarcimento a ser pago; e e) a cobrança do ressarcimento deve ser realizada em fatura subsequente à redução de demanda.

Parágrafo único. A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor, juntamente com a fatura de cobrança, a memória de cálculo do ressarcimento cobrado.

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CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art147