Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 157

PARTE GERALCAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃOSeção III - Das Alterações Contratuais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 157

Art. 157. No caso de conexão de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, central geradora, outra distribuidora, agente exportador e agente importador, a distribuidora deve prorrogar as datas contidas no CUSD nas seguintes situações: (Redação dada pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - acordo entre as partes, quando não houver impedimento na regulação ou na legislação;

II - alteração do cronograma de implantação realizada pela ANEEL, caso aplicável; ou III - atraso decorrente de circunstâncias caracterizadas como excludente de responsabilidade, desde que comprovada a ausência de responsabilidade do usuário e o nexo de causalidade entre a ocorrência e o atraso.

IV - a pedido do consumidor titular de unidade consumidora com microgeração ou minigeração distribuída, desde que comprovada a evolução do licenciamento ambiental e das obras de implantação e de conexão da microgeração ou minigeração distribuída (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

§ 1º Os usuários citados no caput devem solicitar formalmente à distribuidora a prorrogação, apresentando, caso aplicável, a comprovação do alegado por meio documental, com pelo menos 60 dias de antecedência da data que pretende prorrogar, exceto na impossibilidade dessa antecedência em função do próprio motivo alegado.

§ 2º No caso do § 1º, a resposta da distribuidora deve ocorrer em até 30 dias, observado o art. 416, podendo ser registrada reclamação em caso de não haver acordo.

§ 3º No caso do inciso III do caput , a prorrogação deve ser feita pelo mesmo período avaliado como de excludente de responsabilidade.

§ 4º No caso do inciso IV do caput , a prorrogação: (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

I - não se aplica caso não existam obras de conexão ou caso as obras de conexão já tenham sido concluídas; e (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

II - está limitada ao período no qual o consumidor tenha comprovado a ocorrência de situação relacionada ao licenciamento ambiental ou às obras de implantação ou de conexão da microgeração ou minigeração distribuída que justifique a postergação do CUSD. (Incluído pela REN ANEEL 1.059, de 07.02.2023)

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art157