Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD deve conter, além das cláusulas consideradas essenciais, outras relacionadas a:
I - data de início do faturamento e prazo de vigência;
II - condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;
III - modalidade tarifária e critérios de faturamento;
IV - aplicação da tarifa e dos tributos;
V - regras de aplicação dos benefícios tarifários a que o consumidor e demais usuário tiverem direito, incluindo, quando for o caso, os critérios de revisão do benefício;
VI - forma e periodicidade de reajuste da tarifa;
VII - critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de atraso do pagamento da fatura;
VIII - horário dos postos tarifários;
IX - montante contratado por posto tarifário;
X - condições de acréscimo e redução do montante contratado;
XI - obrigatoriedade do consumidor e demais usuários manterem atualizados os seus dados cadastrais junto à distribuidora;
XII - obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; e XIII - aplicação automática da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.
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CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art145