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PARTE GERALCAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃOSeção I - Das Cláusulas Gerais

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 145

Art. 145. O Contrato de Uso do Sistema de Distribuição – CUSD deve conter, além das cláusulas consideradas essenciais, outras relacionadas a:

I - data de início do faturamento e prazo de vigência;

II - condições de prorrogação e encerramento das relações contratuais;

III - modalidade tarifária e critérios de faturamento;

IV - aplicação da tarifa e dos tributos;

V - regras de aplicação dos benefícios tarifários a que o consumidor e demais usuário tiverem direito, incluindo, quando for o caso, os critérios de revisão do benefício;

VI - forma e periodicidade de reajuste da tarifa;

VII - critérios para a cobrança de multa, atualização monetária e juros de mora, no caso de atraso do pagamento da fatura;

VIII - horário dos postos tarifários;

IX - montante contratado por posto tarifário;

X - condições de acréscimo e redução do montante contratado;

XI - obrigatoriedade do consumidor e demais usuários manterem atualizados os seus dados cadastrais junto à distribuidora;

XII - obrigatoriedade de observância das normas e padrões vigentes; e XIII - aplicação automática da legislação, da regulação da ANEEL e de seus aprimoramentos.

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CAPÍTULO IV - DO CONTRATO DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art145