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PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VIII - Da Ausência de Contrato

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 144

Art. 144. Quando houver recusa do consumidor em celebrar os contratos e aditivos pertinentes, informar ou atualizar o número de CPF ou do CNPJ, a distribuidora deve adotar os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

I - notificar o consumidor pelo menos duas vezes durante o prazo de 90 dias, de forma escrita, específica e com entrega comprovada, de que a recusa disposta no caput pode implicar a aplicação do disposto nos incisos II e III; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

II - após o decurso do prazo estabelecido no inciso I, suspender o fornecimento de energia elétrica ou, em caso de impossibilidade, adotar as medidas judiciais cabíveis; e III - a partir do ciclo de faturamento subsequente à primeira notificação do inciso I:

a) suspender a aplicação de eventuais descontos na tarifa;

b) considerar para a demanda, por posto tarifário, o maior valor dentre a demanda medida no ciclo e as demandas faturadas nos últimos 12 ciclos de faturamento;

c) aplicar as tarifas da modalidade tarifária em que a instalação estava enquadrada ou, em caso de impossibilidade por inexistência do contrato ou da modalidade tarifária anterior, as tarifas da modalidade tarifária horária azul; e d) indeferir pedido de conexão, aumento de carga, contratação de fornecimentos especiais ou de serviços na mesma ou em outra instalação do consumidor.

Parágrafo único. A distribuidora deve manter a documentação comprobatória do cumprimento das medidas dispostas neste artigo para a fiscalização da ANEEL.

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art144