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PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Da Eficiência Energética e do Montante Contratado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 135

Art. 135. O consumidor e demais usuários devem submeter previamente à distribuidora os projetos básico e executivo das medidas de eficiência energética a serem implementadas, contendo:

I - justificativas técnicas;

II - etapas de implantação;

III - resultados previstos; e IV - proposta para a revisão contratual e acompanhamento pela distribuidora.

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art135