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  4. Art. 140

PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Do Encerramento Contratual

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 140

Art. 140. O encerramento do vínculo contratual entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários ocorre nas seguintes situações:

I – solicitação do consumidor e demais usuários;

II – pedido de conexão ou de alteração de titularidade formulado por novo consumidor ou demais usuários para as mesmas instalações;

III – término da vigência do contrato; ou IV – rescisão ocasionada por desligamento de consumidor livre ou especial inadimplente da CCEE.

§ 1º A distribuidora pode encerrar o contrato quando ocorrer o decurso do prazo de 2 ciclos de faturamento após a suspensão regular e ininterrupta do fornecimento de energia elétrica, desde que o consumidor e demais usuários sejam notificados com antecedência de pelo menos 15 dias.

§ 2º A notificação do § 1º pode ser impressa em destaque na própria fatura, observado o § 3º do art. 360.

§ 3º O § 1º aplica-se aos casos de inadimplência de 2 ciclos de faturamento em conexão não realizada, observado o art. 317.

§ 4º A distribuidora pode encerrar o contrato de central geradora no caso da suspensão disposta no § 5º do art. 89, devendo notificar a central geradora com antecedência de pelo menos 15 dias.

§ 5º A distribuidora deve fornecer o comprovante do pedido de encerramento por correspondência ou por meio eletrônico, a critério do consumidor e demais usuários.

§ 6º A distribuidora não pode condicionar o encerramento contratual à quitação ou negociação de débitos, podendo apenas informar os débitos do titular.

§ 7º O encerramento do CUSD ou do CCER antes do término de sua vigência implica cobrança pelo encerramento contratual antecipado disposta no art. 142.

§ 8º A distribuidora deve orientar o consumidor sobre o encerramento contratual caso este seja titular de unidades consumidoras diferentes das quais tenha realizado solicitação de alteração de titularidade ou de conexão nova, procedendo o encerramento das outras unidades caso seja autorizada.

§ 9º A condição de instalação desativada deve constar do cadastro da distribuidora até que haja a reativação em decorrência de um novo pedido de conexão.

§ 10. A distribuidora deve informar ao consumidor e demais usuários sobre eventuais condições aplicáveis ao encerramento contratual e as multas incidentes por descumprimento de cláusulas contratuais de permanência mínima. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

§ 11. A distribuidora pode oferecer a opção para encerramento programado, sujeita à anuência do consumidor e demais usuários. (Incluído pela REN ANEEL 1.042, de 20.09.2022)

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art140