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PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção IV - Do Prazo de Vigência e da Prorrogação

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 133

Art. 133. Os contratos devem observar os seguintes prazos de vigência e condições de prorrogação:

I - indeterminado para o contrato de adesão do grupo B; e II - 12 meses para a vigência do CUSD, com prorrogação automática por igual período, desde que o consumidor e demais usuários não se manifestem em contrário com antecedência de pelo menos 180 dias em relação ao término de cada vigência. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

III - indeterminado para novos CCER e a partir da próxima renovação para CCER existentes na data de entrada em vigor deste inciso. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

§ 1º O prazo de vigência e as condições de prorrogação podem ser estabelecidos de comum acordo entre as partes e, se não houver acordo, deve-se observar os incisos II e III do caput. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

§ 2º (Revogado pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

§ 3º Mediante solicitação expressa do consumidor e demais usuários submetidos à Lei nº 14.133, de 2021:

I - os prazos de vigência e as condições de prorrogação devem observar o disposto na Lei nº 14.133, de 2021, inclusive podendo ser estabelecida vigência por prazo indeterminado; e II - o contrato com prazo indeterminado deve ser aditivado para estabelecimento de prazo de vigência e as condições de prorrogação, observada a diferença entre a data de solicitação e a do próximo aniversário do contrato:

a) se maior que 180 dias: a vigência será a data do próximo aniversário do contrato; e b) se menor que 180 dias: a vigência será a segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de solicitação.

§ 4º O prazo mínimo de denúncia do CCER é de: (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

I - 180 dias em relação ao término da vigência para os CCER com vigência por prazo determinado; e (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

II - 180 dias da data pretendida para os CCER com vigência por prazo indeterminado. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

§ 5º A distribuidora pode reduzir o prazo de denúncia do CCER, observado o art. 663. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art133