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PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Da Eficiência Energética e do Montante Contratado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 137

Art. 137. O consumidor que pretenda modificar os montantes contratados quando da instalação de microgeração ou minigeração distribuída deve informar, no pedido de conexão, a proposta com os novos valores a serem contratados.

Parágrafo único. A distribuidora deve celebrar, no prazo de até 30 dias, os aditivos contratuais com o consumidor quando da aprovação da conexão de microgeração ou minigeração ao sistema de distribuição.

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art137