Art. 143. No caso de encerramento contratual de instalação para a qual foi realizado investimento para viabilizar a conexão, inclusive para fins de migração para a Rede Básica, a distribuidora deve avaliar as seguintes condições para fins do faturamento final:
I - existência de ativos de rede e demais instalações que serão desmontados em função do encerramento contratual; e II - se o período desde a data da conexão até o encerramento é menor que o período de vida útil dos ativos, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual definida na última revisão tarifária.
§ 1º Satisfeitas as duas condições dispostas nos incisos do caput , a distribuidora deve incluir e discriminar no faturamento final os seguintes custos:
I - despesas com a retirada de rede e demais instalações;
II - custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e III - custos de desligamento e transporte dos materiais.
§ 2º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, quando solicitada, a memória de cálculo dos custos dispostos no § 1º.
§ 3º No caso de migração para a Rede Básica, devem ser observadas as seguintes disposições:
I - a distribuidora e o consumidor ou os demais usuários devem firmar contrato previamente à autorização de acesso à Rede Básica, que será objeto de homologação pela ANEEL e deverá conter obrigatoriamente:
a) os valores calculados no § 1º, quando aplicável, e o prazo e forma de pagamento; e b) compromisso de quitação futura do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA relativa ao período que utilizou a rede de distribuição;
II - a distribuidora deve apresentar ao consumidor e demais usuários o contrato do inciso I em até 30 dias da solicitação;
III - a distribuidora deve apresentar à ANEEL o contrato em até 10 dias contados da data de assinatura, para sua homologação;
IV - não é devido o pagamento de valores relativos aos Encargos de Serviço de Sistema – ESS;
V - a ANEEL emitirá ato administrativo com o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, posteriormente à migração, com o prazo de pagamento, que será calculado com a parcela da tarifa financeira que representa apenas a CVA aplicada ao mercado previsto para o período entre a efetiva migração e o próximo reajuste ou revisão da distribuidora;
VI - o montante obtido será atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC referente ao período entre a data da migração e a data do pagamento;
VII - o montante sem atualização deve ser contabilizado como CVA recebida para efeito de cálculo do reajuste ou revisão tarifária seguinte à migração; e VIII - o disposto neste artigo aplica-se ao acesso à Rede Básica de transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores.
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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art143