Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 143

PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Do Encerramento Contratual

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 143

Art. 143. No caso de encerramento contratual de instalação para a qual foi realizado investimento para viabilizar a conexão, inclusive para fins de migração para a Rede Básica, a distribuidora deve avaliar as seguintes condições para fins do faturamento final:

I - existência de ativos de rede e demais instalações que serão desmontados em função do encerramento contratual; e II - se o período desde a data da conexão até o encerramento é menor que o período de vida útil dos ativos, em anos, associado à taxa de depreciação percentual anual definida na última revisão tarifária.

§ 1º Satisfeitas as duas condições dispostas nos incisos do caput , a distribuidora deve incluir e discriminar no faturamento final os seguintes custos:

I - despesas com a retirada de rede e demais instalações;

II - custo dos materiais aplicados e não reaproveitáveis; e III - custos de desligamento e transporte dos materiais.

§ 2º A distribuidora deve disponibilizar ao consumidor e demais usuários, quando solicitada, a memória de cálculo dos custos dispostos no § 1º.

§ 3º No caso de migração para a Rede Básica, devem ser observadas as seguintes disposições:

I - a distribuidora e o consumidor ou os demais usuários devem firmar contrato previamente à autorização de acesso à Rede Básica, que será objeto de homologação pela ANEEL e deverá conter obrigatoriamente:

a) os valores calculados no § 1º, quando aplicável, e o prazo e forma de pagamento; e b) compromisso de quitação futura do saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA relativa ao período que utilizou a rede de distribuição;

II - a distribuidora deve apresentar ao consumidor e demais usuários o contrato do inciso I em até 30 dias da solicitação;

III - a distribuidora deve apresentar à ANEEL o contrato em até 10 dias contados da data de assinatura, para sua homologação;

IV - não é devido o pagamento de valores relativos aos Encargos de Serviço de Sistema – ESS;

V - a ANEEL emitirá ato administrativo com o saldo da Conta de Compensação de Variação de Valores de Itens da Parcela A – CVA, posteriormente à migração, com o prazo de pagamento, que será calculado com a parcela da tarifa financeira que representa apenas a CVA aplicada ao mercado previsto para o período entre a efetiva migração e o próximo reajuste ou revisão da distribuidora;

VI - o montante obtido será atualizado pela taxa do Sistema Especial de Liquidação e Custódia – SELIC referente ao período entre a data da migração e a data do pagamento;

VII - o montante sem atualização deve ser contabilizado como CVA recebida para efeito de cálculo do reajuste ou revisão tarifária seguinte à migração; e VIII - o disposto neste artigo aplica-se ao acesso à Rede Básica de transmissão de unidades de produção e de consumo de autoprodutores.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art143