Art. 142. O encerramento contratual antecipado implica cobrança dos seguintes valores:
I – no caso do CUSD:
a) o correspondente aos faturamentos da demanda contratada para os postos tarifários de ponta e fora de ponta subsequentes à data prevista para o encerramento, limitado a 3 meses para os subgrupos AS ou A4 e 6 meses para os demais; e b) o correspondente ao faturamento do montante mínimo disposto no art. 148 pelos meses que faltam para o término da vigência do contrato além do período cobrado na alínea “a” do inciso I, sendo que para a modalidade tarifária horária azul a cobrança deve ser realizada apenas para o posto tarifário fora de ponta;
II - no caso do CCER com vigência por prazo determinado, o valor correspondente ao faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, limitado a 12 meses, deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os seguintes valores: (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
a) montantes médios contratados, para o consumidor livre e especial; (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
b) média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores ao encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos, para os demais consumidores. (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023)
III - no caso do CCER com vigência por prazo indeterminado, o valor correspondente ao faturamento de 6 meses deve ser calculado considerando a tarifa de energia e a bandeira tarifária vigentes na data de solicitação do encerramento, e os valores de que tratam as alíneas do inciso II. (Incluído pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023
§ 1º Para unidade consumidora do grupo A optante por tarifa do grupo B, a cobrança do inciso I é definida pelo faturamento dos meses que faltam para o término da vigência do contrato, devendo ser calculada considerando:
I - a TUSD fio B, vigente na data de solicitação do encerramento; e II - a média dos consumos de energia elétrica disponíveis anteriores à data do encerramento, limitada aos 12 últimos ciclos.
§ 2º Para fins das cobranças do inciso I do caput no CUSD com vigência por prazo indeterminado, a distribuidora deve utilizar como data de término do contrato a obtida pela análise da diferença entre a data de solicitação de encerramento e a do próximo aniversário do contrato: (Redação dada pela REN ANEEL 1.081, de 12.12.2023
I - se maior que 180 dias: data do próximo aniversário do contrato; e II - se menor que 180 dias: segunda data de aniversário do contrato subsequente à data de solicitação.
§ 3º Não se aplica a cobrança do inciso II do caput quando a unidade consumidora do Grupo A, com as mesmas características de carga e fornecimento, apenas transfere seu endereço dentro da área de atuação da distribuidora.
§ 4º Os valores recebidos em decorrência do encerramento contratual antecipado disposto neste artigo devem ser revertidos para a modicidade tarifária, conforme metodologia definida nos Procedimentos de Regulação Tarifária – PRORET.
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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art142