Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 141

PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção VII - Do Encerramento Contratual

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 141

Art. 141. A distribuidora deve emitir o faturamento final em até 3 dias úteis na área urbana e 5 dias úteis na área rural, contados a partir da data em que ocorrer uma das hipóteses do art. 140, observando os seguintes procedimentos:

I – realização da leitura final; ou II – mediante concordância do consumidor e demais usuários:

a) utilização da autoleitura efetuada pelo consumidor e demais usuários; ou b) utilização do consumo e demanda finais estimados pela média aritmética dos valores dos 12 últimos ciclos de faturamento, observado o § 1º do art. 288, proporcionalizando o consumo de acordo com o número de dias decorridos no ciclo até a data de solicitação do encerramento.

§ 1º A distribuidora deve aplicar o custo de disponibilidade somente se o intervalo de tempo decorrido no ciclo até a solicitação de encerramento for maior ou igual a 27 dias.

§ 2º A distribuidora não pode cobrar em função de leitura após o faturamento final, ainda que efetuada no prazo disposto no caput , podendo cobrar apenas o que estiver disposto nesta Resolução se identificado antes do encerramento contratual.

§ 3º A distribuidora deve restituir eventuais créditos a que o consumidor e demais usuários tenham direito e que não tenham sido compensados no faturamento final, de acordo com os prazos definidos nesta Resolução.

§ 4º A restituição do § 3º deve ser realizada, a critério do consumidor e demais usuários, por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor e demais usuários, cheque nominal, ordem de pagamento ou crédito na fatura de energia elétrica de outra instalação do mesmo titular.

§ 5º O consumidor e demais usuários têm direito aos créditos do § 3º pelo período de 5 anos da data do faturamento final, devendo após esse período serem revertidos para a modicidade tarifária.

§ 6º A distribuidora, ao reverter o crédito para a modicidade tarifária, deverá comprovar, documentalmente, que não conseguiu cientificar o consumidor e demais usuários sobre o crédito a que tinham direito.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art141