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PARTE GERALCAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAISSeção V - Da Eficiência Energética e do Montante Contratado

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 134

Art. 134. A distribuidora deve ajustar o contrato em razão da implementação de medidas de eficiência energética e/ou da instalação de microgeração ou minigeração distribuída, observadas as seguintes condições:

I - as medidas devem resultar em redução da demanda e do consumo de energia elétrica ativa e serem comprováveis pela distribuidora;

II - deve haver solicitação do consumidor e demais usuários; e III - devem ser ressarcidos os investimentos não amortizados, observado o art. 147.

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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art134