5 acórdãos do TJBA citam este artigo.
Art. 130. Os contratos celebrados entre a distribuidora e o consumidor e demais usuários não podem conter cláusulas de renúncia ao direito de pleitear indenizações por responsabilidade civil.
Decisões que citam este artigo
acórdãos do TJBA citam este artigo
8188328-80.2025.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8018342-31.2025.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA 8163030-57.2023.8.05.0001 APELAçãO CíVELTJBA Ver todos os 5 acórdãosPesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
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CAPÍTULO III - DOS CONTRATOS - DISPOSIÇÕES GERAIS
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art130