Art. 565. O consumidor pode solicitar, a qualquer tempo e sem custos, o retorno à modalidade de faturamento convencional, devendo a distribuidora providenciar a alteração em até 30 dias, contados a partir da solicitação.
§ 1o A distribuidora deve incluir os créditos e débitos do consumidor de forma discriminada no faturamento posterior à mudança da modalidade.
§ 2º Caso o crédito seja maior que o valor da fatura, a diferença deve ser incluída de forma discriminada nos ciclos de faturamento subsequentes.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art565