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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção III - Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 571

Art. 571. A distribuidora deve observar, na aplicação da tarifa nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, os descontos aos quais o consumidor tenha direito.

Parágrafo único. Na modalidade de pré-pagamento, a aplicação dos descontos deve considerar a totalidade dos créditos adquiridos no decorrer do mês civil, não sendo o crédito de meses anteriores objeto da aplicação de novos descontos em meses subsequentes.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art571