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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção IV - Da Cobrança de Serviços

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 576

Art. 576. A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada:

I - por fatura específica, com vencimento de pelo menos 5 dias úteis após a data da sua apresentação; ou II - no ato da aquisição de créditos ou do pagamento.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art576