Art. 576. A cobrança de serviços solicitados pelo consumidor que tenha aderido às modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico pode ser realizada:
I - por fatura específica, com vencimento de pelo menos 5 dias úteis após a data da sua apresentação; ou II - no ato da aquisição de créditos ou do pagamento.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art576