Art. 578. A distribuidora pode definir a tecnologia do sistema de medição utilizado nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, observados os critérios estabelecidos na regulação metrológica.
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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art578