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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção III - Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 573

Art. 573. O valor da compensação a que o consumidor atendido na modalidade de pré-pagamento tenha direito deve ser incluído na primeira compra realizada a partir do segundo mês subsequente ao período de apuração.

Parágrafo único. O cálculo do Encargo de Uso do Sistema de Distribuição correspondente à parcela TUSD Fio B – EUSDB deve considerar a média de créditos mensais comprados nos últimos 12 meses ou, no caso de unidade consumidora com histórico de compras menor, a média para os meses disponíveis.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art573