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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção III - Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 569

Art. 569. A distribuidora deve permitir ao consumidor a compra de qualquer valor maior ou igual a 5 kWh.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art569