Art. 563. A adesão do consumidor a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico é opcional, e deve ser precedida de solicitação expressa.
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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art563