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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção I - Da Implantação e Abrangência

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 561

Art. 561. A distribuidora pode implantar, por município, as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidade consumidora do grupo B.

§ 1º Não pode aderir às modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico o consumidor cuja unidade consumidora:

I - possua medição que utilize transformadores de corrente;

II - demande corrente elétrica maior que 100 ampères;

III - seja classificada como iluminação pública;

IV - possua sistema de microgeração ou minigeração distribuída;

V - seja enquadrada na modalidade tarifária horária branca; ou VI - possua descontos tarifários em virtude de atividade destinada à irrigação e aquicultura.

§ 2º No atendimento de comunidades e povoados isolados que utilizem sistemas coletivos ou individuais de geração, a distribuidora pode oferecer as modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo por localidade.

§ 3º A distribuidora deve comunicar à ANEEL, com pelo menos 30 dias de antecedência, a data de início da implantação das modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo.

§ 4º Em até 3 anos contados a partir da data de início da implantação, a distribuidora deve enviar à ANEEL relatório contendo:

I - quantidade de unidades consumidoras atendidas por município ou localidade;

II - modalidade de faturamento e a tecnologia utilizada;

III - plano de ação com cronograma de implantação por município ou localidade contemplando a expansão da oferta da modalidade para toda a sua área de concessão ou permissão; e IV - outras informações que julgar necessárias.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art561