Art. 561. A distribuidora pode implantar, por município, as modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico como opções de faturamento para unidade consumidora do grupo B.
§ 1º Não pode aderir às modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico o consumidor cuja unidade consumidora:
I - possua medição que utilize transformadores de corrente;
II - demande corrente elétrica maior que 100 ampères;
III - seja classificada como iluminação pública;
IV - possua sistema de microgeração ou minigeração distribuída;
V - seja enquadrada na modalidade tarifária horária branca; ou VI - possua descontos tarifários em virtude de atividade destinada à irrigação e aquicultura.
§ 2º No atendimento de comunidades e povoados isolados que utilizem sistemas coletivos ou individuais de geração, a distribuidora pode oferecer as modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo por localidade.
§ 3º A distribuidora deve comunicar à ANEEL, com pelo menos 30 dias de antecedência, a data de início da implantação das modalidades de faturamento dispostas neste Capítulo.
§ 4º Em até 3 anos contados a partir da data de início da implantação, a distribuidora deve enviar à ANEEL relatório contendo:
I - quantidade de unidades consumidoras atendidas por município ou localidade;
II - modalidade de faturamento e a tecnologia utilizada;
III - plano de ação com cronograma de implantação por município ou localidade contemplando a expansão da oferta da modalidade para toda a sua área de concessão ou permissão; e IV - outras informações que julgar necessárias.
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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art561