Art. 567. Nos casos de encerramento contratual na modalidade pré-pagamento, a distribuidora deve, a critério do consumidor:
I - transferir os créditos para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou II - devolver os créditos por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal ou ordem de pagamento, no ato do encerramento contratual, aplicando-se a tarifa em vigor.
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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art567