Ir para o conteúdo
  1. Início
  2. Legislação
  3. Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021
  4. Art. 567

PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção II - Da Adesão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 567

Art. 567. Nos casos de encerramento contratual na modalidade pré-pagamento, a distribuidora deve, a critério do consumidor:

I - transferir os créditos para outra unidade consumidora de mesma titularidade; ou II - devolver os créditos por meio de crédito na conta corrente indicada pelo consumidor, cheque nominal ou ordem de pagamento, no ato do encerramento contratual, aplicando-se a tarifa em vigor.

Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.

Entrar na lista

Outros artigos do mesmo capítulo

CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art567