Art. 564. A distribuidora deve atender gratuitamente ao consumidor que solicitar adesão a uma das modalidades de faturamento de pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico, desde que sua unidade consumidora se situe nos municípios ou localidades em que a distribuidora ofereça a modalidade e satisfaça os requisitos exigidos.
§ 1º Havendo a necessidade de adequação do padrão de entrada, o consumidor é responsável pelos custos decorrentes.
§ 2º A distribuidora deve providenciar o atendimento ao consumidor que já dispõe de fornecimento de energia elétrica em até 30 dias, contados a partir da solicitação de adesão.
§ 3o Para novas solicitações de fornecimento, a distribuidora deve observar os procedimentos e prazos dispostos no Capítulo II do Título I.
§ 4o Na modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve disponibilizar ao consumidor um crédito inicial de 20 kWh, o qual deve ser pago pelo consumidor quando da sua primeira compra de créditos.
§ 5o A distribuidora pode condicionar a adesão do consumidor às modalidades de faturamento à quitação de débito existente.
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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art564