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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção I - Da Implantação e Abrangência

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 562

Art. 562. A distribuidora deve realizar campanha informativa aos consumidores com pelo menos 30 dias de antecedência do início da implantação de uma das modalidades de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art562