Art. 566. A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico implica encerramento do contrato em vigor e início de um novo contrato, observado, quando for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nesta Resolução.
Pesquise as decisões sobre este artigoA busca de decisões abre com a conta do Jurista. Entre na lista de espera e receba o convite.
Entrar na listaOutros artigos do mesmo capítulo
CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA
Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art566