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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção II - Da Adesão

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 566

Art. 566. A mudança de modalidade de faturamento para pré-pagamento ou pós-pagamento eletrônico implica encerramento do contrato em vigor e início de um novo contrato, observado, quando for o caso, o faturamento final de acordo com o disposto nesta Resolução.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art566