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  4. Art. 572

PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção III - Da Estrutura de Venda, da Arrecadação e da Tarifa

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 572

Art. 572. Nas modalidades de faturamento de pré-pagamento e pós-pagamento eletrônico, a distribuidora deve fornecer ao consumidor, no ato da compra de créditos ou do pagamento, comprovante em meio físico ou eletrônico contendo, no mínimo, as seguintes informações:

I - número de identificação da unidade consumidora; (Redação dada pela REN ANEEL 1.095, de 18.06.2024)

II - número do medidor de energia elétrica;

III - código de inserção de créditos, quando for o caso;

IV - tarifa aplicada;

V - montante de energia elétrica adquirido ou pago, em kWh;

VI - valor da compensação de dívidas, quando houver;

VII - tributos e encargos;

VIII - valor de eventuais compensações a que o consumidor tenha direito devido ao descumprimento dos prazos do Anexo IV, à violação dos limites de continuidade individuais ou outras estabelecidas em resolução;

IX - descrição e valor dos serviços cobráveis ou acessórios realizados por solicitação do consumidor, quando for o caso; e X - valor da compra ou do pagamento, em Real (R$).

§ 1o Para o cálculo do montante de energia elétrica aplicam-se, no ato da compra ou do pagamento, a tarifa que o consumidor tiver direito e os tributos pertinentes.

§ 2o Eventuais alterações tarifárias provenientes de revisões ou reajustes tarifários não implicam alteração no montante de energia elétrica já adquirido.

§ 3o Os créditos comprados podem ser recarregados no sistema de pré-pagamento a qualquer tempo e, uma vez recarregados, não devem possuir prazo de validade.

§ 4o O crédito comprado deve ser único e exclusivo para o medidor instalado na unidade consumidora informada no ato da compra, não podendo ser utilizado em outra unidade ou reaproveitado no mesmo equipamento.

§ 5o No caso de perda ou extravio de comprovante de compra que não tenha sido utilizado, a distribuidora deve disponibilizar, mediante solicitação do consumidor, as informações necessárias à realização da recarga de créditos no sistema de medição.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art572