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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção IV - Da Cobrança de Serviços

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 577

Art. 577. Nos casos de solicitação de inspeção do medidor na modalidade de pré-pagamento, a distribuidora deve transferir o crédito restante para o novo equipamento se houver a necessidade de envio do equipamento para testes em laboratório.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art577