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PARTE ESPECIALCAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICASeção VI - Da Suspensão do Fornecimento

Resolução Normativa ANEEL 1.000/2021

Art. 582

Art. 582. No caso de pós-pagamento eletrônico, a distribuidora pode suspender o fornecimento de energia elétrica a partir de 15 dias após a data de vencimento da fatura escolhida pelo consumidor, caso não ocorra o pagamento do consumo de energia elétrica do ciclo de faturamento anterior.

§ 1o Para unidade consumidora classificada nas subclasses residencial baixa renda, a distribuidora deve observar o intervalo de pelo menos 30 dias entre a data de vencimento da fatura e a data de suspensão do fornecimento.

§ 2o O fornecimento deve ser restabelecido logo após o registro do pagamento pelo consumidor no medidor.

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CAPÍTULO VI - DO PRÉ-PAGAMENTO E PÓS-PAGAMENTO ELETRÔNICO DE ENERGIA ELÉTRICA

Texto oficial · Fonte oficial, conferido em 15/11/2026 urn:lex:br:agencia.nacional.energia.eletrica:resolucao.normativa:2021-12-07;1000!art582